Iss não incidência

Iss não incidência

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A lei 9528/97 dispõe quais são as verbas indenizatórias pagas aos trabalhadores em que não há incidência do inss. O stj em julgamento de recurso repetitivo, decidiu sobre a não incidência de icms sobre vendas bonificadas sem que isso implique redução no preço do negócio. Critérios para identificar a incidência do iss ou do icms nas operações de industrialização sob encomenda entendimento do stf e do stj.

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2018